kk46 —
Termos e Condições
de Uso da Plataforma

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a kk46 ("Plataforma", "nós", "nosso"), acessível pelo domínio kk46.cam. A kk46 opera como plataforma de apostas esportivas de quota fixa e jogos de cassino online voltada ao mercado brasileiro.

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da kk46, você declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente este documento;
• Tem capacidade civil plena para celebrar contratos segundo a legislação brasileira (Código Civil, Lei nº 10.406/2002);
• Possui idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Está acessando a plataforma de forma voluntária e por sua própria conta e risco;
• Aceita que o uso da plataforma está sujeito às leis brasileiras vigentes, incluindo a Lei 14.790/2023 e demais regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para se registrar e utilizar os serviços da kk46, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente ou domiciliada no território brasileiro;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
4. Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos ou apostas, seja da kk46 ou de órgão regulador brasileiro competente;
5. Não ser funcionário, colaborador, diretor, sócio ou familiar em primeiro grau de qualquer membro da equipe da kk46 ou de seus fornecedores e parceiros de jogos;
6. Não possuir outra conta ativa na plataforma kk46 — é permitida apenas uma conta por CPF, por endereço residencial e por dispositivo.

O cadastro deve ser realizado pelo próprio Usuário, com informações verdadeiras, precisas e atualizadas. É expressamente vedado o cadastro em nome de terceiros ou mediante dados falsos. A kk46 reserva-se o direito de cancelar, a qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer conta cujas informações se revelarem incorretas, incompletas ou fraudulentas.

Em cumprimento à regulamentação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e normas complementares) e às diretrizes da SPA, a kk46 adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento e especialmente antes de processar saques acima de R$ 500,00, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás, telefone ou extrato bancário emitidos nos últimos 90 dias, em nome do titular da conta;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: extrato ou print da conta Pix vinculada ao CPF cadastrado;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 72 (setenta e duas) horas úteis. Durante a análise, o processamento de saques poderá ser suspenso. A kk46 não se responsabiliza por atrasos decorrentes de documentação incompleta ou ilegível.

Cada Usuário é responsável pela segurança e confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A kk46 recomenda fortemente:

• Utilizar uma senha exclusiva para a conta kk46, contendo letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• Nunca compartilhar suas credenciais com terceiros;
• Fazer logout ao utilizar dispositivos compartilhados ou públicos;
• Comunicar imediatamente o suporte da kk46 em caso de acesso não autorizado suspeito.

A kk46 não será responsável por quaisquer perdas ou prejuízos decorrentes do compartilhamento de credenciais pelo Usuário ou de acesso não autorizado resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas informações de acesso.

É vedado ao Usuário utilizar a conta para fins ilícitos, incluindo, mas não se limitando a: lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilegais, fraude, manipulação de resultados esportivos ou qualquer conduta que viole a legislação brasileira vigente.

A kk46 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — transferência instantânea, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem taxa de processamento;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais populares no Brasil;
• Boleto Bancário — com prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• TED/DOC — transferência bancária tradicional;
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard, Elo;
• USDT — criptomoeda estável (stablecoin), sujeita à conversão para BRL no momento do crédito.

O depósito mínimo na kk46 é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há depósito máximo definido, porém transações acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderão estar sujeitas a verificação adicional conforme normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, utilizando métodos de pagamento registrados em seu nome e CPF. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados ao remetente. A kk46 não aceita transferências em dinheiro (espécie) ou vale-presentes.

O Usuário poderá solicitar o saque de saldos disponíveis em sua carteira kk46, respeitadas as seguintes condições:

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saque máximo por transação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
• Saque máximo diário: R$ 100.000,00 (cem mil reais), podendo ser ajustado conforme o nível de verificação da conta;
• O método de saque deve ser o mesmo método utilizado no depósito que originou o saldo, salvo exceções avaliadas individualmente pelo time de operações;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação, disponíveis 24/7;
• Saques por outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis para processamento.

A kk46 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar qualquer saque, especialmente em casos de valores elevados, padrões de apostas incomuns ou suspeita de fraude. Esse procedimento visa proteger tanto o Usuário quanto a integridade da plataforma.

Saldos provenientes de bônus ainda não liberados (sujeitos a rollover) não estão disponíveis para saque até que as condições de liberação sejam integralmente cumpridas, conforme detalhado no Artigo 7 destes Termos.

A kk46 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. Cada oferta está sujeita a termos específicos divulgados no momento da promoção, além das regras gerais estabelecidas neste artigo.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus da kk46:

• Cada bônus é destinado exclusivamente a uma conta por CPF, por endereço e por dispositivo. Tentativas de obter bônus múltiplos resultarão no cancelamento imediato de todas as contas envolvidas;
• Bônus de boas-vindas são exclusivos para novos cadastros que realizem o primeiro depósito. Não é permitida a devolução do depósito e novo cadastro para reivindicar o bônus novamente;
• O rollover (requisito de apostas) padrão para liberação de bônus é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nos termos específicos de cada promoção;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus. Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja completado dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem direito a ressarcimento;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) em apostas esportivas, ou apostas em jogos com contribuição inferior a 100% no cassino, podem não ser integralmente contabilizadas no rollover — verifique os termos de cada promoção;
• A kk46 reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com notificação prévia aos usuários elegíveis, na medida do razoável.

A kk46 oferece apostas esportivas de quota fixa em uma ampla variedade de modalidades e competições, incluindo futebol (Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Seleção Brasileira), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports e outros esportes internacionais.

Regras gerais das apostas esportivas:

• As apostas são aceitas até o encerramento oficial dos mercados, conforme indicado na plataforma para cada evento;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento em mercados pré-jogo serão automaticamente canceladas e o valor devolvido ao saldo do Usuário;
• Em caso de erros de cotação (odds incorretas por falha técnica ou humana), a kk46 reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver os valores apostados;
• Eventos cancelados, adiados por período superior a 72 horas ou decididos em formato diferente do original (ex.: W.O.) terão as apostas canceladas e os valores devolvidos;
• A aposta mínima é de R$ 2,00 (dois reais) por evento; a aposta máxima por evento varia conforme a modalidade e mercado, sendo indicada na tela de confirmação;
• Apostas combinadas (múltiplas) seguem as regras individuais de cada seleção componente. A anulação de uma seleção em uma aposta combinada resulta no recálculo da aposta sem aquela seleção.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma kk46 — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo, crash games e outros — são fornecidos por estúdios de desenvolvimento licenciados e renomados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Play'n GO.

Todos os jogos utilizam RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes, garantindo aleatoriedade e imparcialidade em cada rodada. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é fornecido pelo respectivo estúdio desenvolvedor e pode ser consultado nas informações do jogo.

A kk46 não pode ser responsabilizada por falhas técnicas, desconexões de internet ou interrupções de serviço por parte dos provedores de jogos durante uma sessão ativa. Em casos de falhas técnicas comprovadas que impeçam a conclusão de uma rodada, a kk46 tomará as medidas razoáveis para devolver o valor apostado ao saldo do Usuário.

A kk46 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar dos seus usuários. Entendemos que uma minoria de jogadores pode desenvolver comportamentos problemáticos relacionados a apostas, e tomamos medidas ativas para identificar, prevenir e tratar essas situações.

Ferramentas de jogo responsável disponíveis na kk46:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente e só podem ser aumentados após período de reflexão de 7 dias;
• Limite de perda: o Usuário pode definir o valor máximo que aceita perder em determinado período;
• Limite de tempo de jogo: o Usuário pode definir o tempo máximo diário de sessão na plataforma;
• Pausa temporária: o Usuário pode suspender sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de recadastramento por período mínimo de 5 anos.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas ou para solicitar suporte relacionado a jogo problemático, entre em contato com nosso suporte 24/7 em português pelo e-mail [email protected]. Para informações adicionais, acesse nossa página de Jogo Responsável.

São expressamente proibidas na plataforma kk46, sob pena de suspensão imediata, bloqueio permanente da conta e medidas legais cabíveis, as seguintes condutas:

• Utilizar robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer tecnologia que simule ou substitua a ação humana na plataforma;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus, burlar limites ou fraudar o sistema (contas duplicadas);
• Realizar apostas em benefício de terceiros de forma profissional ou organizada (apostas em grupo coordenado para explorar promoções);
• Tentar manipular, hackear, fazer engenharia reversa ou comprometer a integridade técnica da plataforma;
• Utilizar a conta para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra finalidade contrária à lei brasileira;
• Compartilhar, vender ou transferir o acesso à conta para terceiros;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou nos procedimentos de verificação;
• Utilizar cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros para realizar depósitos;
• Ameaçar, assediar ou utilizar linguagem abusiva com a equipe de suporte da kk46.

A kk46 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta de Usuário nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, abuso de promoções ou manipulação de apostas;
• Falha na apresentação de documentos solicitados no processo de KYC dentro do prazo estabelecido;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a kk46 poderá reter os saldos presentes na conta para fins de investigação. Saldos não comprometidos em investigação de fraude serão devolvidos ao Usuário mediante comprovação de identidade, no prazo de até 30 dias úteis.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Após o encerramento, os dados do Usuário serão mantidos conforme obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

Todo o conteúdo disponível na plataforma kk46 — incluindo, mas não se limitando a: logotipo, marca, design, layout, textos, gráficos, ícones, imagens, vídeos, software, código-fonte e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva da kk46 ou está licenciado à kk46 pelos respectivos titulares, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar, transmitir ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma kk46 sem autorização prévia e expressa por escrito da kk46.

Os nomes, logotipos e marcas de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e estão utilizados na plataforma kk46 sob licença contratual.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a kk46 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na plataforma — apostar implica risco de perda e o Usuário assume integralmente esse risco;
• Danos causados por falhas de conexão de internet, interrupções de serviço de terceiros ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário resultantes de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na plataforma;
• Atraso no processamento de transações causado por falhas em sistemas bancários, de pagamento ou de telecomunicações externos à kk46.

A responsabilidade total máxima da kk46 perante o Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano, salvo disposição legal em contrário que não possa ser afastada por contrato.

A kk46 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais é realizado com base em fundamentos legais válidos, incluindo o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, execução do contrato com o Usuário e, quando aplicável, mediante consentimento.

Os Usuários têm os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais foram compartilhados os dados;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nessa base legal.

Para exercer qualquer um desses direitos ou para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

A kk46 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de notificação no painel do Usuário, por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na página inicial da plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento da sua conta antes da data de vigência das novas condições, conforme procedimento descrito no Artigo 12 destes Termos.

A versão anterior dos Termos poderá ser solicitada pelo Usuário junto ao suporte da kk46, que a disponibilizará para consulta pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de substituição.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei nº 14.790/2023) e regulamentações da SPA;
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma kk46, fica eleito o foro da comarca da cidade do Rio de Janeiro — RJ, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em favor do consumidor.